APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DO POSTO REQUERIDO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. "3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes." (AgRg no Ag 647.992/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7-8-2012, DJe 21-8-2012) RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NAS PERCENTAGENS PREVISTAS NO ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO (DES)CONSTITUTIVO, O QUE IMPLICA NA REMUNERAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. 2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU A PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 3. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEIXA DE EXISTIR NOS AUTOS EXECUTIVOS. LIBERAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA EMBARGANTE JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURADAS. RECURSO DO POSTO EMBARGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL. Recursos conhecidos, provido em parte tão somente o manejado pelo embargado nos autos de embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032547-6, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).