APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E AMEAÇA PRATICADAS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §§ 2º, IV, E 10, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOLO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E, NO TOCANTE AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES A INDICAR TER O RÉU PRATICADO AS CONDUTAS MEDIANTE AÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PLEITEADA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. Quem ofende a integridade corporal de sua companheira, causando-lhe lesões gravíssimas, e a ameaça de morte comete, de fato, os delitos delineados nos artigos 129, §§ 2º, IV, e 10, e 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. Nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal, diz-se o crime doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". No caso dos autos, o acusado realizou, de forma voluntária e consciente, todos os elementos do tipo: agrediu a vítima, sua companheira, tendo, de sua ação, resultado ofensa à integridade corporal daquela, e, ainda, ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Impossível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal quando não evidenciada a injusta provocação da vítima. 3. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta dos danos causados à vítima, entende-se como desacertado o arbitramento de valor indenizatório na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal quando, na própria sentença impugnada, já foi determinada a dispensa do recolhimento das despesas processuais. E ainda que o Magistrado a quo assim não houvesse consignado, igualmente obstada estaria a análise do citado requerimento nesta instância recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032553-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).