TJSC 2013.032557-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA IMPETRANTE. IRRELEVÂNCIA DE QUE O ARGUMENTO NÃO TENHA SIDO SUSCITADO PELA AUTORIDADE COATORA. MÉRITO. AGENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO COM A CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS. MANIFESTAÇÃO DO TSE SOBRE A MATÉRIA. RESOLUÇÃO N. 21.809. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032557-9, de Imaruí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA IMPETRANTE. IRRELEVÂNCIA DE QUE O ARGUMENTO NÃO TENHA SIDO SUSCITADO PELA AUTORIDADE COATORA. MÉRITO. AGENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO COM A CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS. MANIFESTAÇÃO DO TSE SOBRE A MATÉRIA. RESOLUÇÃO N. 21.809. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032557-9, de Imaruí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Imaruí
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