CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA QUE TENHAM ASSISTÊNCIA PESSOAL DIFERENCIADA AO FREQUENTAREM A UNIVERSIDADE - ACESSO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADES ESPECÍFICAS PERTINENTES À DEFICIÊNCIA ALEGADA - INSTITUIÇÃO QUE DEFENDE SER DEVER DA FAMÍLIA A ASSISTÊNCIA PESSOAL DO ALUNO - ASSISTÊNCIA ESPECIAL PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO A OUTROS ALUNOS DEFICIENTES - DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA - OBRIGAÇÃO LEGAL - EFEITOS "ERGA OMNES" - CABIMENTO NO CASO. É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos, fornecer aos alunos portadores de necessidades especiais todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso superior, independentemente da deficiência apresentada pelo aluno. Em ação civil pública é possível a concessão de efeito "erga omnes" para que as determinações contidas na sentença se estendam a todos quantos estiverem em situação idêntica à do beneficiário imediato, cabendo verificar, na execução, com as garantias de contraditório, as circunstâncias de adequação do caso ao comando. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032559-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).