TJSC 2013.032561-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE PRIMEIRA HIPOTECA. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. (1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Não observado na conduta da recorrente o proceder malicioso conforme as hipóteses elencadas no art. 17 do Estatuto Processual Civil, cumpre afastar a condenação à pena por litigância de má-fé imposta na sentença. (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032561-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE PRIMEIRA HIPOTECA. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. (1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Não observado na conduta da recorrente o proceder malicioso conforme as hipóteses elencadas no art. 17 do Estatuto Processual Civil, cumpre afastar a condenação à pena por litigância de má-fé imposta na sentença. (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032561-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Itajaí
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