APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO, REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FORAM OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO REQUERENTE EM DESFAVOR DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO QUE FAZIA MENÇÃO A TAXAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO OU COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032565-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).