AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA COMARCA DE ORIGEM CONTRA A ESCOLA JARDIM ANCHIETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A INTENSIDADE ACÚSTICA SÓ FOI SUPERADA MINIMAMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES, PRÓXIMO A PISCINA DE RESIDÊNCIA VIZINHA. LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES ESTUDANTES. RÉS QUE OFICIARAM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DENUNCIANDO A ATUAÇÃO DO APELANTE E PEDINDO PROVIDÊNCIAS. APELADOS QUE NA DENÚNCIA RECLAMARAM DE "MAUS-TRATOS" POR ENTENDER QUE O APELANTE PRETENDIA "CALAR" E "AMORDAÇAR" AS CRIANÇAS. AFIRMAÇÃO DE QUE PARA O APELANTE "O AGRUPAMENTO DE CRIANÇAS BRINCANDO NA ESCOLA FAZ MAL À SAÚDE POIS CAUSA POLUIÇÃO AMBIENTAL". ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME E OFENSAS À REPUTAÇÃO E HONRA DO APELANTE. RECLAMAÇÃO DOS APELADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEVE PUBLICIDADE. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA NATURAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FATO QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER PENALIDADE AO APELANTE. CRÍTICA INERENTE ÀS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que exerce atividade pública está sujeito à críticas em sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. O fato relatado pelos apelados ao Procurador-Geral de Justiça com críticas à atuação do apelante não caracterizam ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de ensejar indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032567-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).