TJSC 2013.032579-9 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. AFIRMAÇÃO PELA PRÓPRIA OPERADORA DE QUE HOUVE ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DA USUÁRIA NA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032579-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. AFIRMAÇÃO PELA PRÓPRIA OPERADORA DE QUE HOUVE ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DA USUÁRIA NA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. BLOQUEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032579-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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