TJSC 2013.032605-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. LANÇADO NA VIGÊNCIA DA LC N. 587/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERFIL DO IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS POR TER COMPLETADO TRINTA ANOS DE IDADE ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032605-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. LANÇADO NA VIGÊNCIA DA LC N. 587/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERFIL DO IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS POR TER COMPLETADO TRINTA ANOS DE IDADE ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032605-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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