AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARICULTOR QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR NA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE DA CELESC PELO EVENTO RECONHECIDA E ASSUMIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROMETIMENTO NAQUELE FEITO, DE INDENIZAR TODOS OS PREJUDICADOS COM O DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA QUE DEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE, NESTE MOMENTO, À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA PROIBIÇÃO DE CULTIVO E FLAGRANTE DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DOS FRUTOS DO MAR EM DECORRÊNCIA DA AMPLA DIVULGAÇÃO, DE CARÁTER NACIONAL, A RESPEITO DO OCORRIDO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO QUE ESTIPULA SEGURO PARA ÉPOCA DO DEFESO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pelo dano ambiental decorrente do vazamento de óleo é fato incontroverso, pois além de reconhecida em sentença proferida em ação civil pública promovida na Justiça Especializada, também fora assumida pela CELESC que se comprometeu a recuperar a área degradada, bem com o indenizar os prejudicados com tal situação. Embora seja defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, é necessário sopesar os interesses em conflito a fim de resguardar os direitos basilares, como à saúde e à vida, posto que preponderantes aos de ordem patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032616-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).