TJSC 2013.032617-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO PERÍODO DE EMBARGO DAS ATIVIDADES DO AGRAVADO. MARICULTURA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE TRANSFORMADOR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. FATOS DISSOCIADOS DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032617-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO PERÍODO DE EMBARGO DAS ATIVIDADES DO AGRAVADO. MARICULTURA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE TRANSFORMADOR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. FATOS DISSOCIADOS DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032617-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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