TJSC 2013.032645-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CPP. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A AUTORIZAR A MEDIDA EXTREMA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA EXTREMA COMO ÚNICA FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032645-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CPP. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A AUTORIZAR A MEDIDA EXTREMA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA EXTREMA COMO ÚNICA FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032645-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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