TJSC 2013.032646-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. ABATE SANITÁRIO DE SUÍNOS. PROIBIÇÃO PARA CRIAR, ABATER E COMERCIALIZAR OS ANIMAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032646-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. ABATE SANITÁRIO DE SUÍNOS. PROIBIÇÃO PARA CRIAR, ABATER E COMERCIALIZAR OS ANIMAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032646-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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