PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REJEITATÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PORQUE A PETIÇÃO INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)" (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto). 02. "O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas provas que acompanhem a peça recursal. Assim, sob pena de supressão de instância, deve o juiz a quo ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu em sede de tutela antecipada inaudita altera pars, atentando aos argumentos trazidos pela parte atingida" (AI n. 2005.014906-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.089726-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; AgAI n. 2010.039423-8, Des. Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032653-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).