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Jurisprudência


TJSC 2013.032659-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DECISÃO NULA. DISCUSSÃO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO QUE SE LIMITA AO MOMENTO PRÓPRIO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032659-5, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

Data do Julgamento : 08/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Palmitos
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