TJSC 2013.032664-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO, DE ACORDO COM O RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.091.393/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032664-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO, DE ACORDO COM O RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.091.393/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032664-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Palhoça
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