TJSC 2013.032673-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO AO FUNDEB DE 20% DA COTA PARTE DO ESTADO NAS RECEITAS DE ICMS DEPOSITADOS EM OUTROS FUNDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032673-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO AO FUNDEB DE 20% DA COTA PARTE DO ESTADO NAS RECEITAS DE ICMS DEPOSITADOS EM OUTROS FUNDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032673-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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