AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. PONDERAÇÕES SOBRE O PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando persiste pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade. Assim, entende-se estar o feito tramitando normalmente, o que inviabiliza o reconhecimento da ocorrência do excesso de prazo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).