TJSC 2013.032710-2 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DE CONDENAÇÃO, IMPOSTA POR MANDAMENTO JUDICIAL, À EMPRESA DEVEDORA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CABIMENTO, NO CASO, DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio." (STJ, REsp 1259066/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 19.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032710-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DE CONDENAÇÃO, IMPOSTA POR MANDAMENTO JUDICIAL, À EMPRESA DEVEDORA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CABIMENTO, NO CASO, DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio." (STJ, REsp 1259066/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 19.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032710-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capinzal
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