TJSC 2013.032711-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO EMBARGADA COM LASTRO EM CONTRATO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL - JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PORQUE DESPACHADA EM DATA ANTERIOR À DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS. Nos termos do art. 106 do Código de Processo Civil, "correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.032711-9, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO EMBARGADA COM LASTRO EM CONTRATO OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL - JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PORQUE DESPACHADA EM DATA ANTERIOR À DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS. Nos termos do art. 106 do Código de Processo Civil, "correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.032711-9, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Biguaçu
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