TJSC 2013.032734-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE TORRES (RS). INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIAS NÃO MODIFICADAS PELA DECISÃO ATACADA. INTERESSE RECURSAL DO BANCO INEXISTENTE. MÉRITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA REVISIONAL NA COMARCA DE TORRES (RS). CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. "1. Há conexão entre a ação de revisão de contrato bancário e aquela outra ajuizada com o objetivo de buscar e apreender o veículo alienado fiduciariamente. 2. O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.014379-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-06-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032734-6, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE TORRES (RS). INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIAS NÃO MODIFICADAS PELA DECISÃO ATACADA. INTERESSE RECURSAL DO BANCO INEXISTENTE. MÉRITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA REVISIONAL NA COMARCA DE TORRES (RS). CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. "1. Há conexão entre a ação de revisão de contrato bancário e aquela outra ajuizada com o objetivo de buscar e apreender o veículo alienado fiduciariamente. 2. O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.014379-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-06-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032734-6, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
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