TJSC 2013.032740-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO BEM FUNGÍVEL OBJETO DO PACTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DAQUELE PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO SOB A ÓTICA DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA ORIGEM INEXISTENTE. DECISÃO CASSADA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau. Relator: Des. Jânio Machado. Julgado em 25/07/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032740-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO BEM FUNGÍVEL OBJETO DO PACTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DAQUELE PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO SOB A ÓTICA DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA ORIGEM INEXISTENTE. DECISÃO CASSADA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau. Relator: Des. Jânio Machado. Julgado em 25/07/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032740-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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