TJSC 2013.032770-0 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois o consumidor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032770-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Participação financeira. Inicial indeferida. Insurgência. Relação de consumo. Rendimentos. Insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido anteriormente em outra demanda. Sentença descontituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prequestionamento. Recurso provido. As nuances do caso permitem aferir necessária a justiça gratuita, pois o consumidor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032770-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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