TJSC 2013.032775-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA SUSTENTADA PELA BRASIL TELECOM S.A.. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA É TÃO SOMENTE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DE RAMAL TELEFÔNICO. DIREITOS DE ACIONISTA QUE PERMANECERAM COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032775-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA SUSTENTADA PELA BRASIL TELECOM S.A.. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA É TÃO SOMENTE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DE RAMAL TELEFÔNICO. DIREITOS DE ACIONISTA QUE PERMANECERAM COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032775-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão