TJSC 2013.032821-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA ASSEGURADA PELA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUE GENÉRICO O PEDIDO INICIAL, QUE É AFASTADA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ABRANGIDO PELO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS VALORES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SUPREM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032821-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA ASSEGURADA PELA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUE GENÉRICO O PEDIDO INICIAL, QUE É AFASTADA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ABRANGIDO PELO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS VALORES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SUPREM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032821-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Caçador
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