APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRATO SUB EXAMINE QUE SE TRATA, NA REALIDADE, DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032832-4, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).