TJSC 2013.032844-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CEDIDO A TERCEIRO COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032844-1, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CEDIDO A TERCEIRO COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032844-1, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Curitibanos
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