APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa, se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado. O Magistrado está autorizado a julgar o feito, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro no arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA SEM O DEVIDO CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, na qual lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de grande número de talonários de cheques ao seu cliente, pois lhe cabe a fiscalização na prestação deste serviço, assegurando a capacidade econômica do correntista para honrar as suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito, em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032845-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).