TJSC 2013.032855-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELOS FAMILIARES PARA TRANSPORTE DO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 13.707/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032855-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELOS FAMILIARES PARA TRANSPORTE DO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 13.707/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032855-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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