TJSC 2013.032857-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DESATUALIZADO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO Caso identificada a manifesta ausência de ilegalidade no ato apontado como coator, consistente na hígida interdição de estabelecimento em face da apresentação de projeto de segurança contra incêndio desatualizado, cabível é o indeferimento, de plano, da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032857-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DESATUALIZADO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO Caso identificada a manifesta ausência de ilegalidade no ato apontado como coator, consistente na hígida interdição de estabelecimento em face da apresentação de projeto de segurança contra incêndio desatualizado, cabível é o indeferimento, de plano, da petição inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032857-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Joinville
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