FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA O ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO ENTE ESTADUAL DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO REBATIDA PELO APELANTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE HEMIPLEGIA, FRATURA DO FÊMUR, EMBOLIA, TROMBOSE VENOSA E ANEURISMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA, SOMENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OS FÁRMACOS DEFERIDOS SEREM SUBSTITUÍDOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA. INCLUSÃO DE MAIS ALGUMAS MEDIDAS A SEREM CUMPRIDAS PELO REQUERENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032885-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).