TJSC 2013.032886-7 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELO REQUERENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADOS E AGORA ATUALIZADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032886-7, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELO REQUERENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADOS E AGORA ATUALIZADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032886-7, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Itajaí
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