RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM NOME DO CONSUMIDOR MAS COM ENDEREÇO DIVERSO DO DE SUA MORADIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL A EVIDENCIAR OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS - ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E APELO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032891-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).