TJSC 2013.032895-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. APELO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. TAMBÉM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM IDÊNTICA RESSALVA. INÉRCIA DE AMBOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. TESE RECURSAL. DEFESA DE QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO PODERIA SER APLICADA DE OFÍCIO, ANTE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032895-3, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. APELO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. TAMBÉM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM IDÊNTICA RESSALVA. INÉRCIA DE AMBOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. TESE RECURSAL. DEFESA DE QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO PODERIA SER APLICADA DE OFÍCIO, ANTE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032895-3, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Içara
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