TJSC 2013.032908-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA NO QUE TANGE A DOSIMETRIA DAS PENAS. AUMENTOS REALIZADOS PELO MAGISTRADO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. FIXAÇÃO DA PENA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NOS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032908-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA NO QUE TANGE A DOSIMETRIA DAS PENAS. AUMENTOS REALIZADOS PELO MAGISTRADO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. FIXAÇÃO DA PENA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NOS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032908-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Bento do Sul
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