TJSC 2013.032930-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a moléstia incapacitante que ensejou o pedido de concessão do benefício no âmbito judicial é a mesma que deu causa ao deferimento do primeiro auxílio-doença na via administrativa, o seu termo inicial será da data que ocorreu a cessação do pagamento deste" (TRF-4, AC n. 200204010311862, Des. Nylson Paim de Abreu; EDclAC n. 2007.013950-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032930-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a moléstia incapacitante que ensejou o pedido de concessão do benefício no âmbito judicial é a mesma que deu causa ao deferimento do primeiro auxílio-doença na via administrativa, o seu termo inicial será da data que ocorreu a cessação do pagamento deste" (TRF-4, AC n. 200204010311862, Des. Nylson Paim de Abreu; EDclAC n. 2007.013950-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032930-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Criciúma
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