APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INACOLHIDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, COMO GESTOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA COM O CLIENTE, DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ART. 43 DA LEI N. 8.078/1990 E ART. 1º, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO. TODAVIA, É DE SER FEITA A MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, PORQUE NÃO HOUVE O INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA NA REFORMA DO PLEITO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032942-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).