TJSC 2013.032950-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE REFINANCIAMENTO - DEVERES ATINENTES A CONTRATO BANCÁRIO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de danos decorrentes do descumprimento de deveres atinentes a contrato bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032950-8, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE REFINANCIAMENTO - DEVERES ATINENTES A CONTRATO BANCÁRIO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de danos decorrentes do descumprimento de deveres atinentes a contrato bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032950-8, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itaiópolis
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