APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DO OFENSOR PELA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DENEGADA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO PRECEDENTE, IGUALMENTE DECORRENTE DA INDEVIDA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, MOTIVOU O AJUIZAMENTO DE UMA OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA. FATO QUE CONFERE LASTRO À TESE DE ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA VERBA PARA O CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ORIGINÁRIO QUE, DE FATO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RESPECTIVA MAJORAÇÃO, MAS, TODAVIA, APENAS PARA O EQUIVALENTE A 10% DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFERIDA AO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE O APELADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032956-0, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).