APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RÉU QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA CONDUZINDO O VEÍCULO QUE DEU FUGA AO AGENTE QUE EFETIVAMENTE SUBTRAIU A RES DA PIZZARIA, A QUAL FOI ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. VERSÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA INSULADA NOS AUTOS. PROVA ORAL CONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE REDUZIR A PENA EM VIRTUDE DE NÃO PODER CONDUZI-LA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032970-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).