COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MORTE DO GENITOR. GENITORA DOS AUTORES QUE, EM DEMANDA DISTINTA, PERCEBEU A PARCELA INDENIZATÓRIA QUE LHE COMPETIA, TAL COMO EXPLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO, SUJEITANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA FRAÇÃO PERTINENTE AOS DOIS FILHOS DO DE CUJUS. APELO DA SEGURADORA ARGUMENTANDO QUE O VALOR PECUNIÁRIO ALMEJADO NESTA AÇÃO JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE PAGO A CREDOR PUTATIVO, OU SEJA, À MÃE DOS RECORRIDOS. TESE ESTA, CONTUDO, ESCANCARADAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL INDESEJADA E OBVIAMENTE INADMITIDA (ARTS. 515 E 517 DO CPC). RECLAMO TEMERÁRIO E POR ISTO MESMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. INTELECÇÃO, NO PONTO, DO ARTIGO 17, VII C.C. O PAR. 2º. DO ART. 18, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032973-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).