APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADA POR CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA REQUERENTE. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM NA SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DAS DEMANDA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032979-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).