AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. APLICAÇÃO DE PENA À FINANCEIRA ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELA EM DUPLICIDADE COMPROVADA PELO RECLAMANTE. RECLAMADA QUE SE MANTEVE INERTE DIANTE DAS NOTIFICAÇÕES DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, CARACTERIZANDO DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Nos termos do Decreto 2.181/97, os órgãos municipais destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, como o é o PROCON municipal, possuem competência para impor sanções administrativas quando receberem reclamações de irregularidades e/ou infrações à legislação das relações de Consumo" (AC n. 2010.068371-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033000-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).