TJSC 2013.033004-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONTRADITÓRIA QUANTO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TAMBÉM QUANTO AO NEXO ETIOLÓGICO LABOR/LESÃO. DIAGNÓSTICO ATUAL DE FIBROMIALGIA. SOLUÇÃO DA CAUSA À LUZ DO APOTEGMA IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: EFETIVA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA (FIBROMIALGIA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO TERMO INAUGURAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033004-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONTRADITÓRIA QUANTO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TAMBÉM QUANTO AO NEXO ETIOLÓGICO LABOR/LESÃO. DIAGNÓSTICO ATUAL DE FIBROMIALGIA. SOLUÇÃO DA CAUSA À LUZ DO APOTEGMA IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: EFETIVA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA (FIBROMIALGIA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO TERMO INAUGURAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033004-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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