APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA APELANTE. DENEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL APREENSÃO DA RES EM PODER DOS ACUSADOS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INVIÁVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DA RES MINUTOS DEPOIS, NA POSSE DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO EM CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA QUAL A APELANTE NÃO FOI CONDENADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LAPSO QUE PERMANECEU SEGREGADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADA QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MESMO COM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033012-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).