TJSC 2013.033016-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. DESCABIMENTO. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" (Súmula Vinculante n. 21 do STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 177, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DO SUL. DESNECESSIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DA CORTE SUPREMA. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.033016-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. DESCABIMENTO. "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" (Súmula Vinculante n. 21 do STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 177, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DO SUL. DESNECESSIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DA CORTE SUPREMA. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.033016-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Rio do Sul
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