TJSC 2013.033021-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA LOGRADO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA NA INICIAL, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NA PEÇA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033021-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA LOGRADO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA NA INICIAL, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NA PEÇA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033021-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão