TJSC 2013.033024-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033024-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033024-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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