TJSC 2013.033036-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA MANTIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS (OS QUAIS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO), MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033036-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA MANTIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS (OS QUAIS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO), MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033036-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Continente
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