TJSC 2013.033037-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE, EM DECISÃO INAUGURAL, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUENTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SUPLICANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PERMANECE INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 257, 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033037-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE, EM DECISÃO INAUGURAL, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUENTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SUPLICANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PERMANECE INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 257, 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033037-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Içara
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